SABIA QUE VOCÊ PODE TER DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
Descubra os seus direitos e como obter sua isenção de IR
Se você é aposentando, pensionista ou militar inativo e portador de doença grave, você pode ter direito à isenção do imposto de renda. Em muitos casos, existe a possibilidade de recuperar o que se pagou nos últimos 5 anos. Para mais informações, entre em contato.
Para ter direito à isenção do imposto de renda você precisa ter apenas 2 requisitos:
1) Ser aposentado, pensionista ou militar reformado
2) Possuir alguma doença grave prevista na lei
Segundo a lei 7.713/88, são 17 doenças que garantem a isenção do Imposto de Renda, porém existem milhares de variações, verifique com um profissional especializado para saber se você se qualifica ao direito de isenção.
- moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- hanseníase;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- contaminação por radiação;
- síndrome da imunodeficiência adquirida.
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- Atendimento em todo o Brasil
- Transparência durante todo o processo
Qual o passo a passo para isenção do IR?
- Primeiramente o contribuinte deve possuir o laudo de um médico especialista, descrevendo a doença, o CID e a data do diagnóstico da patologia. Além disso, deve separar os exames, biópsias e receitas que ajudem a comprovar a doença.
- A isenção poderá ser solicitada administrativamente, junto ao órgão pagador, pelo próprio contribuinte, ou com auxílio de um advogado especialista.
- A isenção também poderá ser solicitada judicialmente, neste caso, por meio de um advogado especialista.
- Seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, é necessário acompanhar o processo de análise da solicitação de isenção do imposto de renda. Pode ser solicitada perícia e documentação adicional para comprovar a doença grave.
- Em caso de deferimento, a isenção passa a valer a partir da data da concessão.
- Da mesma forma que um paciente que possui problemas cardíacos deve se consultar com um cardiologista, um contribuinte que almeje a isenção de imposto de renda deve buscar um advogado especialista nesta área de atuação.
Como podemos te ajudar
Guiotto, Leal & Pretti Advogados Associados é um escritório de advocacia especializado no reconhecimento da isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave (lei 7.713/1988), possuindo mais de uma década de experiência nesse tipo de demanda, o que aumenta as chances de êxito de nossos clientes.
Atuamos tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. Além de não terem mais a retenção de imposto de renda, quando obtido o reconhecimento da isenção, nossos clientes ainda poderão recuperar os valores que foram pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Nosso atendimento é personalizado às especificidades do caso de cada cliente. Para dúvidas e mais informações sobre nossos serviços, por favor entre em contato conosco. Atuação em todo o Brasil.
Principais dúvidas dos Contribuintes:
Sim, a isenção é para a vida toda e não exige a contemporaneidade dos sintomas.
Não, a isenção pode ser obtida, porém, a restituição será restrita aos últimos 5 anos.
Não, desde que o laudo particular ateste a patologia de acordo com todos os exames.
Não, o aposentado pode escolher entre renda mensal vitalícia ou saque único.
Não, a isenção é personalíssima e, mesmo se a viúva possuir alguma doença grave,
será necessário iniciar o procedimento para reconhecer a isenção sobre a pensão.
Em todos. A lei garante o direito à isenção para portadores de doença grave sobre os proventos de aposentadoria (pública ou privada) e pensão.
Os rendimentos da ativa continuam tributáveis, porém, os rendimentos de aposentadoria podem ser isentos, a depender da análise do caso.
Sim, neste caso, a prescrição é contada desde o ajuizamento da ação até o limite de 5 anos.
Os militares da reserva remunerada e as pensionistas de militares podem ter direito à isenção a prevista em lei.
Em caso de o pedido não ser reconhecido judicialmente há o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do ente pagador, exceto para as ações ajuizadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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